Esta política explica quando um pagamento feito no Quanto Custa Imóvel pode ser reembolsado. Ela complementa a seção “Planos, pagamentos e cancelamento” dos nossos Termos de Uso e segue a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por se tratar de contratação feita fora de estabelecimento físico (pela internet), você tem direito de arrependimento: pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, com reembolso integral do valor pago, conforme o art. 49 do CDC. Esse direito vale tanto para o plano mensal quanto para o anual, e não pode ser afastado. Para exercê-lo, basta solicitar pelo e-mail de contato (abaixo) dentro do prazo.
Passado o prazo de arrependimento, os valores já pagos não são reembolsáveis, pois o serviço fica disponível de forma imediata e contínua durante todo o período contratado. Isso se aplica inclusive ao plano anual: o pagamento anual cobre 12 meses de acesso e não é devolvido, total ou proporcionalmente, após o período de arrependimento.
Ressalvamos apenas as hipóteses de reembolso obrigatório por lei, falha do serviço comprovadamente imputável a nós, ou decisão expressa e formal da nossa equipe.
Você pode cancelar a renovação a qualquer momento na página Minha conta. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, mas não devolve o valor do período em andamento: o acesso Pro continua ativo até o fim do período que você já pagou, e a assinatura não é renovada depois disso.
Se houver uma indisponibilidade relevante e prolongada causada exclusivamente por nós, avalie conosco a compensação cabível (por exemplo, extensão do período ou reembolso proporcional). Recursos que dependem de terceiros (processador de pagamento, provedores de dados das prefeituras) podem sofrer interrupções fora do nosso controle — nesses casos, o status oficial do provedor prevalece. Você pode acompanhar a saúde da plataforma em Status.
Os meses grátis do programa Indique e ganhe são um benefício promocional: não têm valor monetário, não são convertíveis em dinheiro e não são reembolsáveis.
Envie seu pedido para [email protected], informando o e-mail da conta e o motivo. Responderemos o mais rápido possível. Reembolsos aprovados são feitos pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos do processador (Stripe) e do emissor do cartão.
Este documento é informativo e não afasta direitos previstos em lei. Em caso de conflito, prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor.